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Regularização - Legislação

Legislação referente à regularização.
A exigência de tais documentos - REGIMENTO ESCOLAR E PROPOSTA PEDAGÓGICA - está baseada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/96, que estabelece o mínimo de procedimentos pedagógicos, legais e administrativos que as escolas de qualquer natureza devem seguir para garantir um mínimo de qualidade de ensino e de condições físicas do ambiente escolar.

Além do disposto na LDB 9.394/96, existe a legislação de cada Estado e município, atendendo aos princípios de regionalidade e peculiaridades locais. Recomendamos, assim, procurar a autoridade supervisora do município onde a escola está instalada para conhecer melhor o disposto na legislação local.

Na cidade de São Paulo, a legislação sobre escolas de educação infantil é a que segue:

- Deliberação Conselho Municipal de Educação - CME 01/09
- Deliberação Conselho Municipal de Educação - CME 01/99
- Indicação Conselho Municipal de Educação - CME 02/99
- Portaria SUPEME (superintendência Municipal de Educação) 89/99
- Indicação Conselho Municipal de Educação 04/99
- Portaria MS 321/88
- Portaria FABES 71/93.

Última atualização em 21/07/2004

 

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